22 de março, Dia Mundial da Água – Campanhas da ADECO para promover o direito ao acesso à água, um direito humano básico!

 

 

A celebração do Dia Mundial da Água deste ano tem como lema “Águas subterrâneas: Tornando o invisível visível” para chamar atenção para um melhor gerenciamento da água, evitando o uso excessivo, a exploração e a poluição das águas subterrâneas, quando existem pessoas que não tem acesso a este elemento vital.

Mas não apenas as águas subterrâneas são invisíveis, existem milhões de pessoas que diariamente enfrentam dificuldades e não têm acesso a serviços de água potável. Só para se ter uma ideia, hoje cerca de 900 milhões de pessoas não tem acesso a água potável limpa e existem diversas doenças transmitidas pela água como principal causa de mortalidade mundial.

A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) oferecem uma oportunidade para Cabo Verde adotar um caminho transformador que leva ao desenvolvimento sustentável. No sector da água o Governo, as autarquias, as reguladoras, e as empresas, têm uma grande tarefa a realizar para assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável para todos os cabo-verdianos.

A ADECO como uma organização da sociedade civil, que tem no seu estatuto o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente, tem feito a sua parte, informando, educando e capacitando os consumidores, sobre o consumo consciente da água, e pressionado as autoridades para garantir ao consumidor o direito ao acesso à água de qualidade e a preço justo.

Alem de várias ações que a ADECO já realizou, desde denuncias junto das autoridades, conferência de imprensa, comunicados, artigos, programas de informação e educação na televisão e rádio, destacamos as seguintes campanhas em prol do direito à água, um dos principais direitos humanos:

 

Campanha para a promoção da qualidade da água das redes públicas

Esta campanha teve como objetivo promover o acesso a água de qualidade e a preços aceitáveis para todos os cidadãos. Ela passa pela melhoria da qualidade da água na rede pública. Os recursos públicos geridos pelo Estado através do Poder Central, das Autarquias Locais, de Institutos, das Empresas e de outros Serviços Públicos ou com um forte financiamento público utilizados na aquisição da água engarrafada, devem ser direcionados para a melhoria da qualidade da água na rede pública de abastecimento. Só em casos excecionais é que os recursos públicos devem ser utilizados para aquisição de água engarrafada.

Devido a real ou a aparente deficiente qualidade de água da rede pública, os cabo-verdianos gastam anualmente milhões de contos na aquisição de água engarrafada. Uma boa parte desse gasto é feito à custa do erário público. Isto representa uma delapidação de recursos já que a água engarrafada pode custar até mil vezes mais cara que a água da rede pública.

O negócio da água engarrafada movimenta milhões de contos anualmente, envolve interesses de gentes e instituições com muito poder de influência nas áreas política e económica de Cabo Verde, numa cadeia de interesses que se estende desde a importação do estrangeiro e a produção nacional, passando pela distribuição e a comercialização a diversos níveis.

A utilização da água engarrafada tem impactos negativos na economia real de Cabo Verde, no ambiente (já que obriga a utilização de muitos milhões de garrafas de plástico que são lançados no ambiente ou nas lixeiras), provoca poluição da atmosfera (indiretamente através de consumo de energia elétrica no “fabrico”, no consumo de combustíveis fosseis no seu transporte terrestre e marítimos), na justiça social e na luta contra a pobreza. Ainda continuamos na luta!

 

Campanha para a redução do preço de água nas sentinas e fontanários

A campanha para a redução do preço da água nos fontenários chafarizes e sentinas foi lançada em 2014, no âmbito da comemoração do 16º aniversário da ADECO. A campanha teve por finalidade contribuir para a melhoria da qualidade de vida das camadas mais desfavorecidas, lutar pelo respeito dos direitos humanos, e pela democracia real, combater a injustiça social e o abuso do poder pelas autoridades, que obrigam os mais pobres a pagar por uma água muito mais cara.

Exigimos com a campanha que as pessoas que compram água nos chafarizes, sentinas e fontenários pagassem um preço inferior a tarifa mais baixa paga pelas pessoas que têm água canalizada.

Na época a campanha não avançou conforme o desejado e diante deste ambiente em que os preços dos bens essências disparam, e os rendimentos das famílias diminuem significativamente com a pandemia, guerra e crise ambiental, a ADECO pretende relançar a campanha e várias ações serão realizadas ainda este ano. Esta batalha é para continuar!

 

Campanha que visa pôr cobro a cobrança ilegal do impresso da fatura de água por parte das Câmaras Municipais e uma empresa.

A campanha foi implementada em 2014 e visou pôr cobro à prática ilegal e abusiva por parte de uma empresa e várias Autarquias Locais por cobrarem ao consumidor o papel de impressão da fatura ou do recibo de água. Como a informação às autoridades competentes e a denúncia pública não surtiram o efeito pretendido a ADECO se viu forçada a constituir advogado. Oito Municípios reagiram, tendo informado que essa prática tinha sido suspensa e outras que iriam suspendê-la. Batalha ganha!

 

Campanha para aquisição de depósito de água para a população do bairro de lata da Portelinha

Ainda neste sector da água, em 2017 a ADECO conseguiu angariar recursos financeiros para disponibilizar um depósito de água para a população do bairro de lata da Portelinha em São Vicente, e assim melhorar a qualidade da água consumida pela população, sendo a grande maioria crianças.

Portelinha era um bairro carente de serviços básicos, como saneamento, abastecimento de água potável e eletricidade, abastecido com um deposito totalmente degradado, pondo em causa a saúde dos moradores. Para além da população pagar um preço exagerado pela água vendida na sentina, três a quatro vezes mais o valor pago por uma pessoa que tem água na torneira.

Havia vários anos que a ADECO vinha denunciando essa situação às autoridades e não tendo recebido nenhum sinal que pretendiam resolver o problema, a ADECO agiu e criou a campanha “Depósito de água para a população do bairro de lata da Portelinha já!”, para a sociedade civil contribuir financeiramente para a aquisição e montagem de um depósito de água no bairro. ADECO recebeu várias doações de cidadãos nacionais e na diáspora e o deposito foi entregue a população no dia que ADECO completou 19 anos. Vitória para os consumidores!