• Direitos

    O consumidor tem direito há:

    À qualidade dos bens e serviços;

    À protecção da saúde e da segurança física;

    À informação para o consumo;

    À protecção dos interesses económicos;

    À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;

    À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;

    À resolução judicial dos conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;

    À isenção de prepares de custos judiciais nos processos que seja parte;

    À informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços, prestação de serviços efectuados por empresas funcionando em regime de monopólio e exclusivo / ou que sejam concessionárias de serviço público.

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