Ações Judiciais

A ADECO promove processos judiciais, contra empresas ou governos, em  beneficio dos seus associados. São movidas também, ações civis públicas que beneficiam toda a sociedade cabo-verdiana e diáspora.

  • Devolução de Caução: Ação cível de condenação contra Electra e ARE

    20 de Outubro de 2020

    Foram elaboradas e enviadas cartas a Agência de Regulação Económica (ARE) e a ELECTRA exigindo a devolução das cauções de água e eletricidade. A carta foi enviada com o conhecimento da Ministra-adjunta do Primeiro-ministro e da Saúde, da Procuradoria-geral da República do Ministério da Justiça e da Provedoria da Justiça.

  • Cobrança ilegal do custo de impressão da fatura: Denúncia na Procuradoria Geral da República contra Câmaras Municipais e a empresa Águabrava

    20 de Outubro de 2020

    Foram elaboradas e enviadas cartas à catorze municípios e uma empresa, solicitando a cessação da cobrança ilegal do custo de impressão da fatura de água. A carta foi enviada com o conhecimento da Presidência da República, da Ministra-adjunta do Primeiro-ministro e da Saúde, da Procuradoria-geral da República, do Ministério da Justiça e da Provedoria da Justiça.

  • Devolução de caução

    16 de Junho de 2016

    A Associação para a Defesa do Consumidor (ADECO) entrega esta terça-feira,31, uma acção cível contra a Electra e a Agência de Regulação Económica (ARE) pela não devolução das cauções de electricidade e água. O acto acontece na sua delegação, situada no prédio da Associação Zé Moniz, em frente ao cinema do Plateau, Praia.