Legislação

  • Sistema Financeiro Lei 61 VIII 2014
  • Regime Geral Taxas Estado Lei 21 VII 2008
  • Alteração Lei Proteção de Dados Lei 41 VIII 2013
  • Regime Geral Proteção de Dados Lei 133 V 2001
  • Contribuição custeio serviço iluminação pública Lei 24 VIII 2013
  • Liberalização preço pão formato 100 gramas carcaça Portaria 35 2006 18 Dez
  • Normas Rotulagem Alimentos Decreto Lei 24 2009 20 Jul
  • Infração contra a Economia e a Saúde Pública Decreto Legislativo nº 2 2009
  • Alteração lei prestação serviços públicos essenciais Lei 21 VIII 2012 19 DEZ
  • Lei Prestação Serviço Público Essenciais Lei 88 VI 2006
  • Livro de Reclamações Decreto Lei nº 19-2008
  • Cláusulas contratuais gerais Lei 33 IX 2018
  • Regime Jurídico Proteção Defesa Consumidores Lei 88 V 98
  • Constituição da República de Cabo Verde 2010