COMUNICADO DE IMPRENSA: Ranking das Empresas mais Reclamadas na ADECO em 2024

 

Em 2024, os consumidores cabo-verdianos reclamaram maioritariamente das empresas distribuidoras de água e eletricidade.

O ranking das empresas mais reclamadas na ADECO é divulgado pela Associação para Defesa do Consumidor, ADECO, todo o mês de março, desde 2022, e faz parte da programação de comemoração do Dia Mundial do Consumidor, comemorado no dia 15.

Em 2024, a associação registou um total de 31 reclamações, contra 20 empresas de diferentes áreas de atuação. Comparado com o balanço de 2023, foram apresentadas menos 11 queixas.

A lista das três empresas campeãs de reclamações no ano anterior é liderada pela EDEC-Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde, com 6 reclamações. A segunda colocada da lista é a Águas de Santiago – AdS, que registamos um total de 4 reclamações. A empresa da lista que fecha o grupo das três mais reclamadas, é a Água e Energia da Boavista-AEB, com 3 reclamações.

Estas três empresas estão no pódio das reclamações formalizadas pelos associados e associadas da ADECO, nos canais disponibilizados para o efeito – telefone, e-mail, redes sociais e diretamente na sede e delegações.

Os consumidores cabo-verdianos reclamaram da EDEC, sobretudo, por causa de valores excessivos na faturação, danificação de aparelhos devido a falhas no fornecimento de eletricidade.

Por sua vez, a AEB-Águas e Energia de Boavista surge pela primeira vez no top 3. As reclamações reportadas também se devem à valores excessivos na faturação e prejuízos por falhas de energia.

A Águas de Santiago-AdS subiu para o 3º lugar do ranking. Os principais problemas que motivaram as queixas dos consumidores foram: valores excessivos na faturação, problemas com a negociação de dívidas antigas e irregularidade no fornecimento de água.

Voltando a ocupar a 4ª colocação, está a Bestfly. Entre as reclamações mais recorrentes contra a empresa estão os atrasos no reembolso de bilhetes de passagem.

Ocupando o 5º lugar na lista das reclamações, seguem os setores dos bens de consumo, serviço de água, saúde, transporte aéreo de passageiros, autopeças, informática, serviços postais e turismo. As principais reclamações destes segmentos continuam a ser produtos de má qualidade, má prestação de serviço, não cumprimento de contratos, desrespeito pelos prazos de garantia dos produtos, atrasos na entrega e cancelamento de viagens.

Lista das empresas reclamadas na ADECO em 2024

Segue a lista das empresas reclamadas na ADECO, e os locais que mais consumidores reclamaram em 2024.

 

Reclamações resolvidas com a intermediação da ADECO

Das 31 reclamações registas no ano passado, 28 delas foram solucionadas com a intervenção da ADECO. Dentre elas, 14 foram resolvidas a favor do reclamante e das demais 14 não foi possível resolver de forma favorável para os consumidores, apesar dos esforços dos juristas na procura de soluções para mediar os conflitos. 3 empresas que foram notificadas não cumpriram o dever de responder às reclamações, sendo transferidas para tentar encontrar soluções no ano seguinte.

Empresas que mais solucionaram as reclamações em 2024

De realçar que as 3 empresas que estão no topo do ranking, têm pautado por um bom relacionamento com a ADECO, considerando que têm respondido às reclamações dos consumidores. Das reclamações registadas sobre essas empresas, todas foram atendidas e solucionadas. A EDEC solucionou 2 reclamações a favor e 4 contra, a Aeb resolveu 3 a favor e 1 contra, enquanto da AdS 1 reclamação foi favorável e 2 contra o consumidor.

Das empresas que não responderam aos pedidos de esclarecimentos, a lista foi encabeçada pela Bestfly Cabo Verde, e, mais recentemente, pela Agência de Viagens Girassol, portanto, empresas que não cumpriram o dever de responder às reclamações, apresentadas pela ADECO.

Outras reclamações envolvendo empresas menores foram resolvidas parcialmente ou em acordo mútuo.

Importância da divulgação do Ranking

A publicação da lista das empresas mais reclamadas é uma ferramenta importante para exposição do acompanhamento das reclamações onde a ADECO tem atuado. Por isso, incitamos os consumidores a utilizarem a via da formalização das reclamações junto da ADECO quando não estiverem satisfeitos com o produto ou serviço produto que adquirirem. Pois, este instrumento serve igualmente como informação útil para que os consumidores possam consumir os produtos e serviços com informação histórica sobre as empresas, seus produtos e serviços. Além disso, é um alerta para que as empresas possam usar essas informações de forma estratégica para aprimorar os seus produtos e serviços, incrementar melhorias e qualidade, melhorar o atendimento prestado, e, consequentemente, a satisfação e reputação junto dos consumidores.

Entidades reguladoras com necessidade de melhoria na atuação em defesa do consumidor

As entidades reguladoras desempenham atividades de fiscalização, regulamentação, punição das empresas reguladas e controlo de produtos e serviços essenciais para a população, tais como telecomunicações, energia elétrica, água, saúde, transporte, entre outros. Além disso, devem garantir a participação do representante dos consumidores nas decisões do setor regulado e entre outras atribuições, proteger os direitos e legítimos interesses do consumidor.

 

A ADECO por não ser uma autoridade de fiscalização e inspeção, solicita sempre que necessário a colaboração das entidades reguladoras, para resolver os problemas de consumo dos seus associados(as), uma vez que as denúncias feitas às Reguladoras são essenciais para tornar o problema conhecido, levar a sua resolução e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas. Pese embora as boas relações institucionais e respostas obtidas em alguns casos, o que se observa é a ineficiência em outras situações por parte de algumas entidades reguladoras. Feitas as reclamações e denúncias, os processos administrativos que deveriam ser instaurados, dependendo do caso, a empresa reclamada poderia ser multada ou sofrer sanções, entretanto, têm-se desviado dessas funções, o que gera nos cidadãos um sentimento de que não há instâncias onde podem recorrer para lidar com os problemas que enfrentam. Contamos que as entidades reguladoras, de fiscalização e inspeção cumpram integralmente a sua função que permite assegurar o equilíbrio entre consumidores e fornecedores e garantir que prevaleça o interesse público.

 

São anseios dos consumidores:

• Entidades reguladoras que zelam pelos interesses dos consumidores;
• Maior transparência na forma de atuação das entidades reguladoras;
• Conselhos consultivos de reguladoras funcionais;
• Relação mais próxima e maior diálogo entre as associações de consumidores e as entidades de regulação;
• Maior colaboração e articulação entre as associações dos consumidores e as entidades reguladoras na mediação de conflitos de consumo.

 

Como reclamar

Reclamar e denunciar as empresas por práticas abusivas e cobrar delas ações responsáveis é uma das formas mais efetivas de mudar o cenário de desrespeito pelos direitos do consumidor.

Um primeiro passo, é entrar em contato diretamente com a empresa reclamada, para tentar resolver o problema. Não verificado a resolução direta com a empresa recomendamos a formalização da reclamação no livro de reclamações e recorrer às entidades de defesa do consumidor e denunciar a empresa nos canais próprios:

A ASSOCIAÇÃO PARA DEFESA DO CONSUMIDOR, é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que trabalha há mais de 25 anos na defesa e proteção dos direitos dos consumidores cabo-verdianos. Além de orientar os consumidores sobre seus direitos, atua em causas de diversas áreas, pressionando autoridades, denunciando práticas abusivas e empoderando a sociedade. Possui um Gabinete Jurídico dedicado a atender associados(as) de forma individual e personalizada, mediando conflitos de consumo, encaminhando reclamações e representando os consumidores perante as empresas.

Para apresentar reclamações na associação, precisa ser associado (a), com quota em dia. Associe-se e passa a contar com o apoio da nossa equipa de juristas para orientá-lo e auxiliá-lo na resolução do seu problema. A sua reclamação beneficia da força do nome da ADECO.

Para formalizar a reclamação na associação tenha à mão os dados necessários ao encaminhamento do problema, como identificação, endereço, contactos da empresa, recibo do pagamento, contratos e detalhes do produto ou serviço reclamado. Pode formalizar a sua reclamação, presencialmente na sede e delegações, pelos telefones (Sede: 2327033 – Praia: 9713874 – Sal: 9553302 – Boa Vista: 5861678 ), por mensagem via e-mail: informacaoadeco@gmail.com ou Facebook.

Denúncias podem ser feitas por qualquer consumidor.

LIVRO DE RECLAMAÇÃO: O Livro de Reclamação é um serviço público para solução de conflitos de consumo. Todos os prestadores de serviço são obrigados a possuir o Livro de Reclamação e a facultar imediatamente e gratuitamente ao consumidor sempre que for solicitado. Quando o Livro não for imediatamente facultado ao utente, este pode requerer a presença da autoridade policial, a fim de remover essa recusa, ou de que essa autoridade tome nota da ocorrência e, a faça chegar à entidade competente para fiscalizar o sector em causa. A empresa terá até 10 dias para analisar e responder a reclamação.

 

INSPEÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS (IGAE) é mais um dos canais para apresentar denúncias e reclamações. É o órgão responsável por fiscalizar infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Tem o poder de aplicar sanções e multas às empresas e pode intermediar a resolução de um conflito entre empresas e consumidores. É possível registrar a sua reclamação pelo site da IGAE clicando em “Denuncias/Queixas”, na parte superior da página e por telefone através da Linha Verde: 8002008. O serviço é gratuito.

 

Esta informação reforça a importância da participação dos consumidores na denúncia de práticas abusivas. A ADECO convida todos os cidadãos a associarem-se e a utilizarem os canais disponíveis para proteger seus direitos. Juntos, podemos promover um ambiente de consumo saudável e sustentável em Cabo Verde