Campanha: “Prece ê na Prateleira”

Nome: “Preçe ê na Pratelera”

Problema: Consumidores reclamam que os preços dos produtos e serviços à venda em estabelecimentos abertos ao público, não são expostos, ou quando expostos não ficam de forma visível aos consumidores, obrigando-os a dirigirem-se ao caixa ou a perguntar a um funcionário sempre que querem saber o preço de um produto ou serviço, ou então, simplesmente o preço exposto na prateleira não condiz com o preço registado no caixa, o que tem como consequência a demanda por parte do estabelecimento comercial que o consumidor pague o valor registado.

O que diz a Lei de Defesa do Consumidor:

O consumidor tem direito a receber informação sobre todos os bens, serviços e direitos oferecidos no mercado pelo fornecedor para o consumo ou aquisição. O fornecedor de bens ou prestador de serviços, deve informar clara, objetiva e adequadamente o consumidor sobre o preço do bem ou serviço. Ou seja é direito do consumidor ter informações claras, prévias e precisas sobre os diferentes produtos e serviços colocados no mercado. Tais informações dizem respeito à composição, propriedades, finalidade e preço, entre outros dados importantes. O fornecedor tem obrigação de afixar o preço dos produtos colocados à venda.

O que diz a legislação sobre infrações contra a Economia e a Saúde Pública:

É punido com pena de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 100 a 300 dias, quem vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaboradas pela própria entidade vendedora ou prestadora de serviço.

Público alvo: Fornecedores de produtos; prestadores de serviço; fiscais; e consumidores.

Local: Ilha de São Vicente.

Período de Execução: Início: Novembro de 2022 Fim: Abril de 2023 Duração: 6 mês (aproximadamente).

Objetivos da campanha:

• Exigir que os fornecedores cumpram com a obrigação de afixar os preços dos produtos e serviços colocados à venda nas prateleiras;
• Exigir que os fornecedores de produtos e os prestadores de serviço apresentem o preço real nas prateleiras e preçários;
• Exigir que os fornecedores de produtos e os prestadores de serviços aceitem cobrar o preço estabelecido nas prateleiras e nos preçários, e não os registados em caixa;
• Sensibilizar os consumidores a exigirem o seu direito à informação (preço).