5 de Julho – Independência de Cabo Verde – Estrutura Constitucional

O Dia da Independência de Cabo Verde é comemorado anualmente a 5 de julho. A independência foi o resultado de um processo de descolonização que ganhou força após a Revolução dos Cravos, a 25 de abril de 1974, e a queda do regime salazarista em Portugal. A independência foi alcançada pacificamente, seguido de um período de intensas negociações.

A independência de Cabo Verde foi proclamada pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que liderou o movimento de libertação nacional.

Em 1975 foi aprovada a Lei da Organização Política do Estado, conhecida por LOPE, instrumento provisório de regulamentação da organização do poder político, constituiu Lei Fundamental do país até 1980.

Cinco anos após a independência, Cabo Verde adotou a sua primeira constituição em 1980. Esta constituição estabeleceu um sistema político de partido único, liderado pelo PAIGC, que mais tarde se tornou o Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV).

Em 1990, uma revisão constitucional introduziu o multipartidarismo, permitindo a formação de novos partidos políticos e a realização de eleições livres e justas.

Em janeiro 1991, Cabo Verde realizou as suas primeiras eleições multipartidárias, marcando a transição para um sistema democrático.

A expressiva participação das populações nessas eleições demonstrou claramente a opção do país no sentido da mudança do regime político.

Em 1992, uma nova constituição foi promulgada, a Constituição de 1992 foi um marco na história de Cabo Verde, consolidando o sistema multipartidário e a democracia, estabelecendo uma estrutura de governo:

• Um Presidente da República como chefe de Estado;
• Um Primeiro-Ministro como chefe de governo;
• E um parlamento unicameral.

A Constituição de 1992 também garantiu direitos fundamentais e liberdades civis, promovendo o Estado de Direito e a separação de poderes.

Essa estrutura garante um equilíbrio de poderes, permitindo uma governança democrática e uma supervisão contínua das ações governamentais.

Compreender o Dia da Independência de Cabo Verde num contexto jurídico envolve não apenas o conhecimento dos eventos históricos que levaram à independência, mas também a estrutura constitucional e legal que emergiu como resultado. A data simboliza a autonomia nacional e a consolidação de um sistema jurídico próprio que garante os direitos e liberdades dos cidadãos cabo-verdianos.