Assuntos internos e privados entre um regulador e um operador

Na última semana fomos surpreendidos por um Comunicado da Associação das Agências de Viagens e Turismo de Cabo Verde (AAVT) alertando da impossibilidade de marcação de voos interilhas na TICV (Transporte Interilhas de Cabo Verde) único operador de ligações aéreas interilhas. Seguiria-se nos dias seguintes reações de vários setores da sociedade, inclusive no meio político, clamando por uma resolução, sem o qual implicaria na suspensão do serviço com as graves implicações que o país sofreria. O governo ofereceu-se até para mediar um conflito que ninguém, para além do regulador, operador e governo conhecem.

Nesta semana, o operador veio “tranquilizar-nos” que este “assunto interno e burocrático” já estava ultrapassado e que poderíamos todos dormir descansados, pois os voos continuam a servir os cabo-verdianos.

A ADECO, enquanto associação que promove a defesa dos interesses do consumidor e um ambiente saudável e sustentável na prestação de serviços ao consumidor, vem acompanhando este setor com muita preocupação, uma vez que a interrupção de operações pelo único operador deste serviço essencial, que é o transporte aéreo entre as ilhas, representaria um evento gravíssimo.

O cenário de suspensão ou cancelamento do serviço de transporte inter-ilhas pela empresa não é novo. Na verdade estivemos, há cerca de dois anos atrás, numa situação semelhante. Naquele ano, o operador disse claramente do que discordava do regulador e que estaria de saída do mercado se não fosse revista a decisão de alteração de tarifas pela AAC (Agência de Aviação Civil). Este novo cenário é diferente: (1) há um diferendo entre regulador e operador que o público e os consumidores não conhecem; (2) o serviço estava em vias de ser suspenso pelo operador mas sem o declarar explicitamente.

Este comportamento do operador é uma clara tentativa de condicionar a autoridade e independência do regulador e uma pressão ilegítima e antiética da empresa prestadora do serviço, que se serve da condição de operador único para fazer valer, à força, os seus interesses.

Ao regulador encorajamos que continuem a exercer o seu papel, de forma firme, equilibrada e de independente, dentro do quadro legal e respeitando todos os procedimentos de uma regulação transparente e participativa. Neste caso em particular, exortamos a AAC que dê mais transparência ao caso, informando aos consumidores e público em geral dos contornos do diferendo em causa. Os assuntos que dizem respeito à regulação nunca podem ser vistos como assunto interno entre regulador e regulada. A associação de consumidor deve ser uma parte envolvida no processo – como acontece em outras agências de regulação – e exige que o regulador esclareça de que forma os interesses do consumidor estão a ser salvaguardados. Um “pequeno diferendo” que quase resultava na suspensão do serviço constitui, na verdade, um grande diferendo.

Quanto ao operador exortamos que adote uma outra postura, de respeito à regulação e aos consumidores, pois não pode-se aceitar que sempre que há um diferendo com o regulador se ameace o consumidor com a suspensão do serviço. Os diferendos sempre existirão entre regulador e regulada, entre regulador e consumidores mas há fórum próprio e mecanismos para os dirimir. Não imaginamos, por exemplo, que uma empresa de Eletricidade e Água ou de telecomunicações, venham anunciar suspender os serviços em 15 dias ou 30 por não concordar com as decisões regulatórios das autoridades.

Esperamos que este tipo de situações nunca se repita no sector de regulação cabo-verdiano.

Marco António Cruz

Presidente da ADECO