COVID-19: Quais os direitos que ficam limitados com a declaração do Estado de Emergência?

Para combater o Coronavírus é necessário que o Estado de Cabo Verde tome um conjunto de medidas, visando prevenir a importação de contágios do COVID-19, prevenir o contágio interno e mitigar a propagação do COVID-19. Para que as medidas sejam efetivadas é necessário a limitação de direitos e garantias dos cidadãos Cabo-verdianos previstos na Constituição da República de Cabo Verde.

Limitam-se os seguintes direitos:
Direito à Liberdade de circulação;

Direito ao trabalho efetivo e os direitos dos trabalhadores;

Direito à propriedade privada e à iniciativa privada;

Direito à reunião e de manifestação;

Direito à liberdade de culto.