Dia Mundial da Água – ADECO denuncia situações de injustiça social, práticas paradoxais e ilegalidades

 

Comemora-se hoje, 22 de Março o Dia Mundial da Água, sob o lema “Soluções Naturais para a Água”. A ADECO, aproveita esta oportunidade para denunciar algumas situações de injustiça social, de práticas paradoxais e de ilegalidades perante a passividade das autoridades e da sociedade civil, práticas essas que afectam sobremaneira as classes mais desfavorecidas e as campanhas em curso sobre o acesso à água.

 

Paradoxos

1. Autoridades obrigam a população mais pobre pagar água muita mais cara e de menor qualidade… uma sociedade cidadã se envergonharia

As pessoas que têm de recorrer aos fontanários, chafarizes, sentinas e camiões cisternas para aquisição de água para satisfazerem as suas necessidades básicas (uma água, muitas vezes, de qualidade mais do que duvidosa) pagam uma tarifa muito superior as pessoas que têm água canalizada. Nalguns casos elas pagam até cinco vezes mais caro. Uma situação que deveria envergonhar a sociedade… mas que é imposta pelas autoridades que deveriam defender os justos interesses dessas pessoas. Nalguns fontanários chega-se a pagar 30$00 por 20 Litros de água, o que significa que essa família está pagar 1.500$00 por metro cúbico (1.500$00 por tonelada). Tipicamente 20 Litros de água é vendida a população entre 15$00 a 20$00, o que significa que a população mais carente está a pagar 750$00 a 1.000$00 por tonelada

2. Maior custo não e o preço da água…

Mas o maior custo não é decerto o preço da água. Como contabilizar as inúmeras horas perdidas na fila ou a espera que se abra o fontanário, o trabalho de transportar essa água muitas vezes a cabeça, as vezes por caminhos íngremes, longos ou tortuosos, a utilização das crianças, o pagamento a terceiros quando o peso da idade não permite o transporte da água, os conflitos …. Isto tudo para aceder a uma água de duvidosa qualidade.

3. A imoralidade desta situação

A imoralidade desta situação é que as Câmaras Municipais que exploram fontanários, chafarizes ou que vendem água nas sentinas (directamente ou através dos serviços de água e saneamento) compram essa água as empresas entre 289$00 a 367$00 por tonelada (água dessalinizada).

A classe mais possedente, que normalmente tem água canalizada em casa, se não consumir mais de 6 m3 (tonelada) por mês, ela paga o preço médio a volta de 300$00 por tonelada (consoante a empresa, o preço varia entre 261$00 a 331$00 por tonelada).

 

Justificação do injustificável das Autarquias Locais

Essa discrepância é as vezes justificada com o fato das autarquias locais terem de recuperar os custos resultantes do funcionamento dos fontanários, chafarizes e sentinas e algumas vezes do transporte dessa água. Esquecem que o financiamento das infra-estruturas e dos meios de transportes foram muitas vezes disponibilizados pela cooperação internacional por causa da situação económica dessas pessoas desfavorecidas.

4. A imoralidade de usar dinheiro dos contribuintes para aquisição de água engarrafada

Mas as autoridades que ativa ou passivamente sobrecarregam os consumidores mais desfavorecidos com custos adicionais, muitos desses consumidores vivendo abaixo da linha da pobreza, para o consumo próprio dessas autoridades, os serviços que dirigem adquirem, com dinheiro dos contribuintes e desses consumidores, água engarrafada que pode custar 300 (trezentas) a 1.000 (mil) vezes mais cara que o preço da água da torneira. Por exemplo, quando se compra um baião de água de 5 litros por 190$00, está-se pagar uma tonelada a 38.000$00, quando se compra uma garrafa de água de 1,5 litros por 70$00, está-se pagar uma tonelada a 46.667$00, e uma garrafinha de água de 33 cl comprada a 100$00 num restaurante, está-se a pagar uma tonelada a uns meros… 303.000$00. Garrafa a garrafa, ao fim de um ou mais anos, dá várias toneladas de água.

5. Desempregado paga água engarrafada para Suas Excelências…

Se a água da torneira não tem qualidade para Suas Excelências, as autoridades, pior ainda a água dos fontanários e chafarizes. Se o desempregado tem de pagar um preço exagerado e inflacionado pela água de fontanário, porque razão deve ser ele a contribuir para pagar água engarrafada para Suas Excelências?

6. Quem quer beber água engarrafada … que pague do seu bolso

O dinheiro dos contribuintes, gerido pelo Estado, deve ser utilizado para a melhoria da qualidade da água rede pública de abastecimento… e não para água engarrafada.

 

Ilegalidades  

Cobrança do papel da factura – recibo… Mais uma caboverdura…e uma extorsão das autoridades

Uma empresa e várias Autarquias Locais que exploram redes de abastecimento de água aos domicílios, normalmente cobram o papel de impressão da factura ou do recibo de água, uma situação inusitada que se conforma como um ato de extorsão e de manifesta ilegalidade. Há autarquias que cobram quarenta escudos (40$00) pela emissão da fatura da água.

Há que se pôr cobro imediatamente a esta prática ridícula e devolver aos cidadãos os valores indevidamente cobrados. As autoridades judiciais precisam agir em conformidade.

 

Recomendações

• Reduzir consideravelmente o preço da água nos chafarizes e fontanários
• Proibir que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado para aquisição de água engarrafada.
• Obrigar as autarquias locais e empresa a devolver os montantes pagos pelo papel de impressão das faturas e recibos aos consumidores
• Apelar ao envolvimento da sociedade civil na implementação dessas recomendações

 

Campanhas em curso

Enquadrado na campanha de promoção dos direitos económicos e sociais das camadas mais desfavorecidas, no âmbito do projeto “Sociedade Civil na Defesa Efectiva dos Consumidores”, co-financiado pela União Europeia, a ADECO tem em curso a campanha “Redução do Preço de Água nas Sentinas e Fontenários”.

A campanha tem por finalidade, contribuir para a melhoria da qualidade de vida das camadas mais desfavorecidas, lutar pelo respeito dos direitos humanos, pela democracia real, combater a injustiça social e o abuso do poder pelas autoridades.

Associe-se a essa campanha assine a petição, juntos, podemos lutar contra essa imoralidade por parte das Câmaras Municipais porque são elas que exploram os fontenários, chafarizes ou vendem água nas sentinas e infelizmente por um preço exorbitante e cobram o papel de impressão da factura ou do recibo de água.

O seu apoio é muito importante para esta causa. Assine esta Petição. Ao agirmos juntos teremos mais força e maior facilidade em sermos ouvidos.

A petição online encontra-se no seguinte endereço: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT73560