Infração contra a Economia e a Saúde Pública: Conceitos Relevantes.
As infrações contra a economia e a saúde pública são punidas pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2009 de 15 de junho, e atribui-se as responsabilidades aos operadores económicos que cometam essas infrações. Em Cabo Verde, também, estabeleceu-se os
procedimentos em caso de incumprimento das regras da economia e da saúde pública.
Para se entender o regime legal, é necessário definir os seguintes conceitos:
a) Os Bens de e para consumo humano – são todas as substâncias destinadas a serem ingeridas ou utilizadas pelo ser humano, ou com razoáveis probabilidades de o ser.
b) O Género alimentício – é qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser.
c) O Ingrediente – é toda a substância, inclusive aditivo alimentar, incorporada intencionalmente como componente de um género alimentício durante o fabrico ou preparação e presente no produto acabado embora modificado;
d) O Condimento – é todo o género alimentício, com ou sem valor nutritivo, que é acrescentada a um alimento (antes, durante ou após o seu preparo ou na sua degustação), para emprestar-lhe sabor, aroma, cor ou realçar o seu paladar.
e) O Constituinte – é toda a substância contida num ingrediente;
f) O Género alimentício pré-embalado – é género alimentício cujo acondicionamento foi efetuado antes da sua exposição à venda ao consumidor, comercializada, envolvendo-o completa ou parcialmente, de modo que o conteúdo não possa ser
modificado sem que aquela seja violada.
g) O Alimento para animais – é qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de animais.
O termo género alimentício abrange bebidas, pastilhas elásticas e todas as substâncias, incluindo água, intencionalmente incorporadas nos géneros alimentícios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento.