Vitórias

Portabilidade numérica

Uma iniciativa da ADECO para promover a concorrência e a redução do custo de comunicação. Campanha inicialmente contestada pelas autoridades, mas posteriormente implementada com outra roupagem. Os consumidores passaram a ter possibilidade de mudar de operadora fixa ou móvel mantendo o número telefônico.

Eliminação de taxas de aluguer de contadores de água e eletricidade

Depois de muitos anos de luta, fazendo campanha, denunciando as taxas abusivas e absurdas e sensibilizando as autoridades para que tomem medidas para pôr fim a essa cobrança, a ADECO entregou a várias autoridades uma petição para eliminação das taxas de aluguer de contadores. A petição contou com um grande número de assinaturas e o envolvimento das camadas mais desfavorecidas que absorveram esse princípio. Após dez anos de luta, a ARE reconheceu que é errado cobrar a taxa do contador e alterou a terminologia nas faturas de fornecimento dos serviços de água e eletricidade.

Criação da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes

A ADECO concebeu a Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, no âmbito do projeto “Capacitação Institucional e Reforço das Atividades da ADECO”, financiado pela União Europeia. Levou vários anos para que a Carta fosse aprovada pelo Governo. Cabo Verde ao adotar essa Carta passou a ser um dos poucos países de África com um documento do género.

Mecanismo de fixação dos preços dos combustíveis

A ADECO defendeu junto das autoridades competentes uma concorrência real no sector dos combustíveis, propôs que fosse revisto a forma de cálculo de determinação dos preços máximos dos combustíveis.

Garantiu que se pode alterar o mecanismo de fixação dos preços dos combustíveis, de forma a estimular a concorrência entre petrolíferas e revendedores, através da fixação do valor máximo. Esta proposta foi inicialmente contestada pelas autoridades e posteriormente implementada com outra roupagem.

Eliminação da cobrança do impresso da fatura de água pelas câmaras municipais e uma empresa

Na sequência de uma denuncia de um consumidor a ADECO constatou que efetivamente vários municípios cobravam uma taxa pela emissão da fatura ou recibo de água. Alertou os municípios e posteriormente denunciou as autoridades competentes essa prática ilegal. As denúncias não surtiram efeito e foi forçada a constituir advogado visando por cobro a cobrança ilegal da emissão da fatura de água. Seis autarquias comunicaram a eliminação da cobrança do impresso da fatura.

Campanha para a promoção dos direitos das mulheres

Enquadrado no âmbito da campanha para a “Promoção dos Direitos das Mulheres”, a ADECO lançou ao Ministério da Saúde (MS) a ideia de parto humanizado em Cabo Verde. A campanha teve como objetivo humanizar os cuidados prestados à mulher durante o parto, possibilitando às gestantes serem acompanhadas por familiares durante o trabalho de parto. Depois de vários encontros de trabalho entre especialistas da ADECO e a Ministra da Saúde, o MS implementou em alguns hospitais do país a proposta da ADECO, sem que fosse dado o devido reconhecimento à associação.

Detetor de veias nas pediatrias de Cabo Verde

A ideia da campanha surgiu na sequência de uma reclamação relativamente ao sofrimento de uma criança aquando de uma ação na pediatria do Hospital Batista de Sousa, na ilha de São Vicente. A campanha visou envolver a sociedade cabo-verdiana na resolução de problemas de saúde, chamar a atenção para a prioridade na utilização dos recursos públicos e dotar pediatrias do país de um equipamento detetor de veias. A campanha ultrapassou as expectativas e a ADECO conseguiu angariar donativos e disponibilizar detetores de veias para os dois hospitais centrais e uma empresa ofereceu mais dois aparelhos para hospitais regionais.

Legislação sobre Crédito ao Consumo

Os consumidores de serviços financeiros encontravam-se muito desprotegidos, em 2013 a ADECO promoveu nas cidades da Praia e do Mindelo seminários sobre crédito ao consumo, organizados com o apoio da Associação de Consumidores da Holanda, Consumentenbond, e da Anne Fransen Fund. As ações tiveram como objetivo recolher subsídios e contribuições das instituições e da sociedade civil, para propôr ao Governo uma proposta de lei sobre o crédito ao consumo, já que não existia nada neste sentido na geografia jurídica cabo-verdiana. Com os subsídios, a ADECO amalgamou uma proposta definitiva que foi apresentada às autoridades para darem seguimento. Só em 2020 o regime que disciplina os contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro foi aprovado. As legislações em causa, vêm disciplinar e adotar exatamente as propostas apresentadas pela ADECO em 2013.