ADECO, 23 anos trabalhando na defesa e proteção dos direitos dos consumidores cabo-verdianos.

Eneida Lopes – Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ADECO

Em virtude da comemoração de mais um aniversário da ADECO – Associação para Defesa do Consumidor, entre conquistas, obstáculos e desafios, a associação continua a sua trajetória ascendente na luta pela causa do consumidor cabo-verdiano, com afincado esforço, seriedade e comprometimento com a causa que é de todos nós.

Uma luta que, apesar de ascendente, sempre foi bastante árdua e às vezes desigual, mas que, dada a persistência e a resiliência institucional, se fizeram autênticos milagres, para a sua paulatina afirmação na sociedade civil cabo-verdiana, como exemplo de associativismo virado para resultados e para a satisfação e prossecução da causa que se propôs defender e realizar, há 23 anos.

Com parcos recursos humanos e financeiros hasteou a sua bandeira na sua principal conquista, com a aprovação pela Assembleia Nacional, da Lei de Defesa do Consumidor (LDC) n.º 88/V/1998, de 31 de dezembro, que seria o marco essencial para um percurso árduo, mas glorioso, na luta pela causa do consumidor em Cabo Verde.

A gloriosidade, do seu percurso é encontrada no contraste entre o binómio resultados obtidos/meios (humanos, técnicos, financeiros, etc.), apesar de ser evidente que as dificuldades encontradas ao longo deste percurso, pesaram e continuam a pesar muito no alcance dos objetivos almejados e não alcançados até esta.

Daí que, em tempos de celebração do 23.º aniversário, não se poderá deixar de lado as angústias que assombram a associação na concretização dos seus objetivos, a saber:

  • Regulamentação da LDC, que deveria ter acontecido 180 dias após a sua publicação;
  • Cumprimento por parte de algumas autarquias na subsidiação local da defesa do consumidor, como resultado da previsão constitucional, que prevê a obrigatoriedade dos poderes públicos fomentarem e apoiarem as associações de consumidores;
  • Melhor colaboração por parte do poder central no cumprimento deste desiderato constitucional, com uma contribuição que dê maior dignidade ao consumidor cabo-verdiano.

A contribuição atual disponibilizada pelo Governo corresponde a uma contribuição por parte do poder central em 1$00 por cada consumidor, o que dificulta em grande parte, o alcance de determinados objetivos traçados pela associação e a própria satisfação da dignidade humana, reconhecida como obrigação última dos poderes públicos em matéria de consumo.

Uma melhor contribuição por parte do Governo à associação, permitirá, entre outros, um maior apetrechamento em recursos humanos, técnicos e financeiro da associação, que lhe permitiria dar resposta às mais variadas solicitações de intervenção quer a nível da sociedade em geral, como de participação e representatividade nos conselhos consultivos das reguladoras e, bem assim, na sua faceta de sua vertente catalisadora na produção legista no setor, podendo apresentar projetos e propostas de lei, para a discussão e aprovação na Assembleia Nacional.

  • Ser tratado como aliado nos conselhos consultivos das agências reguladoras e ser auscultado na fixação dos preços dos combustíveis, energia e água, enquanto bens e serviços essenciais, em cumprimento do seu direito consagrado na LDC.
  • Ser respeitado pelos diversos serviços públicos, nomeadamente, o serviço de rádio e de televisão, com obrigação na divulgação da informação ao consumidor, permitindo a sua
  • efetiva participação na divulgação de conteúdos audiovisuais, referentes aos direitos do consumidor, garantido e respeitando o direito que a associação tem ao tempo de antena, consagrado na LDC.
  • Maior engajamento do cidadão na defesa da sua causa particular, associando-se à ADECO, como forma de a empoderar enquanto organização que fala em única voz em representação de todos os consumidores. Portanto, maior consciência de consumo e de representação coletiva.
  • Finalmente, ser tratado como um parceiro e não como um adversário pelas entidades públicas com responsabilidade na matéria dos direitos dos consumidores, podendo ser desenvolvidas sinergias vantajosas para todos e, principalmente, para os consumidores.
  • Que venham muitos mais. Bem-haja à associação de todos nós.