Ação Declarativa de Condenação contra a Câmara Municipal de São Vicente

Em 2009 a ADECO e a Câmara Municipal de São Vicente (CMSV) assinaram um protocolo de parceria visando um financiamento anual para que a ADECO pudesse concretizar e dar continuidade ao seu trabalho. Em 2012 a CMSV suspendeu arbitrariamente o pagamento do subsídio.

Em 2016, a ADECO viu-se obrigada a entrar com uma ação judicial contra este município, visando a obtenção de uma decisão que condenasse a Autarquia Local de São Vicente a pagar a dívida acumulada pelo não pagamento do subsídio mensal prometido.

No dia 18 de junho de 2018 foi realizada a audiência prévia de conciliação. E em março de 2020, o Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente proferiu a sua decisão judicial, no qual a favor da ADECO, condenou a CMSV ao pagamento de toda a dívida acumulada.