Cobrança ilegal do custo de impressão da fatura: Denúncia na Procuradoria Geral da República contra Câmaras Municipais e a empresa Águabrava

Foram elaboradas e enviadas cartas à catorze municípios e uma empresa, solicitando a cessação da cobrança ilegal do custo de impressão da fatura de água. A carta foi enviada com o conhecimento da Presidência da República, da Ministra-adjunta do Primeiro-ministro e da Saúde, da Procuradoria-geral da República, do Ministério da Justiça e da Provedoria da Justiça.

Como resultado desta ação os municípios de Santa Catarina, São Miguel, São Salvador do Mundo e de Tarrafal na ilha de Santiago e os municípios da Ribeira Brava e do Tarrafal na ilha de São Nicolau suspenderam essa prática.

Contudo outros municípios continuaram com a cobrança ilegal de faturas de água e eletricidade, e a ADECO para comemorar o seu 18º aniversário, no dia 16 de maio de 2016, entregou uma denúncia/queixa na Procuradoria Geral da República. No dia 20 de setembro de 2016 a Procuradoria Geral da República deu um despacho com a decisão de não intentar qualquer ação.