COMUNICADO DE IMPRENSA – Vitória da ADECO contra a Câmara Municipal de São Vicente

Vitória da ADECO contra a Câmara Municipal de São Vicente: caso do incumprimento de pagamento de subsídio mensal.

A Associação para Defesa do Consumidor (ADECO) conseguiu uma grande vitória na 1ª instância, relativamente a um processo instaurado no Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente, contra a Câmara Municipal de São Vicente, quanto ao incumprimento desta ao pagamento de um subsídio anual acordado e devido à ADECO.

O direito do consumidor é um direito tão importante que a Constituição da República Cabo-verdiana, consagra-o em norma específica. Prevendo que, “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à adequada informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação dos danos sofridos pela violação desses direitos”. Esses direitos dos cidadãos residentes em Cabo Verde deverão ser obrigatoriamente protegidos pelos poderes públicos, ou seja, pelo Governo e pelas Câmaras Municipais, e uma das medidas de proteção prevista também na Constituição da República de Cabo Verde é a seguinte, “Os poderes públicos fomentam e apoiam as associações de consumidores.

A lei 88/V/98 de 31 de Dezembro que aprova o regime jurídico de proteção e defesa dos consumidores apresenta o direito das associações de receber apoio do Estado, através da administração central, e local para prossecução dos seus fins, ou seja, a necessidade do Governo e das Câmaras Municipais apoiarem as associações dos consumidores, para que estas possam desenvolver o seu trabalho essencial para a sociedade civil, de conscientização e de defesa dos direitos dos cidadãos que adquirem bens e produtos e que contratam serviços.

Neste sentido, a ADECO e a Câmara Municipal de São Vicente assinaram um protocolo de parceria no dia 14 de Janeiro de 2009, visando um financiamento anual para que a ADECO pudesse concretizar e dar continuidade ao seu trabalho realizado como “associação de interesse público, de âmbito nacional que atua em inúmeras áreas da sociedade de extrema relevância social, em particular na defesa e proteção dos consumidores, o que se enquadra no âmbito mais amplo da promoção da cidadania ativa e responsável, na solidariedade social, em particular com as camadas mais desfavorecidas, na promoção do consumo consciente, na salvaguarda do ambiente saudável e do desenvolvimento sustentável”.

Porém, no 2.º semestre de 2012 a Câmara Municipal de São Vicente suspendeu arbitrariamente o pagamento do subsídio constante do protocolo assinado em 2009. Desde o 2.º semestre de 2012 que a ADECO não recebe da Câmara Municipal de São
Vicente a verba que deveria ser disponibilizada, o que, obviamente, dificultou as atividades e os compromissos da associação para com a sociedade Cabo-verdiana.

Em 2016, a ADECO viu-se obrigada e necessitada pelas circunstâncias atuais a entrar com uma ação judicial no Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente contra este município, visando a obtenção de uma decisão que condenasse a Autarquia Local de São Vicente a pagar a dívida acumulada pelo não pagamento desde o 2.º semestre de 2012 do subsídio mensal prometido em acordo de parceria devida e regularmente assinado em 2009.

Em Março de 2020, o Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente proferiu a sua decisão judicial, no qual a favor da ADECO, condena a Câmara Municipal de São Vicente ao pagamento de toda a dívida acumulada desde o 2.º semestre de 2012. A
sentença foi recebida com enorme satisfação pela Associação para Defesa do Consumidor, visto que, o apoio dos poderes locais é essencial para a continuidade do seu trabalho em prol da sociedade civil cabo-verdiana.

Entretanto, a ADECO se compromete a manter os consumidores cabo-verdianos informados sobre o desfecho final deste pelito judicial, uma vez que, entre a sentença e o seu cumprimento pode ainda cumprir um longo caminho.

A Associação para Defesa do Consumidor evidencia a necessidade, a importância e a sua completa abertura em cooperar e, estabelecer protocolos de parcerias com as demais Câmaras Municipais de cada Município. Neste momento a ADECO tem uma relação de extrema proatividade com a Câmara Municipal do Sal. Porém, à instituição interessa um amplo aumento de parcerias de colaboração com os vários responsáveis pelos poderes locais no âmbito nacional. Configura-se que, um amplo e extenso trabalho conjunto,  beneficiaria de sobremodo, as várias instituições públicas e privadas do país, os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviço e, principalmente, os cidadãos consumidores residentes em Cabo Verde que constituem a sociedade civil cabo-verdiana.