Legislação
- Sistema Financeiro Lei 61 VIII 2014
- Regime Geral Taxas Estado Lei 21 VII 2008
- Alteração Lei Proteção de Dados Lei 41 VIII 2013
- Regime Geral Proteção de Dados Lei 133 V 2001
- Contribuição custeio serviço iluminação pública Lei 24 VIII 2013
- Liberalização preço pão formato 100 gramas carcaça Portaria 35 2006 18 Dez
- Normas Rotulagem Alimentos Decreto Lei 24 2009 20 Jul
- Infração contra a Economia e a Saúde Pública Decreto Legislativo nº 2 2009
- Alteração lei prestação serviços públicos essenciais Lei 21 VIII 2012 19 DEZ
- Lei Prestação Serviço Público Essenciais Lei 88 VI 2006
- Livro de Reclamações Decreto Lei nº 19-2008
- Cláusulas contratuais gerais Lei 33 IX 2018
- Regime Jurídico Proteção Defesa Consumidores Lei 88 V 98
- Constituição da República de Cabo Verde 2010