Ações Judiciais
A ADECO promove processos judiciais, contra empresas ou governos, em beneficio dos seus associados. São movidas também, ações civis públicas que beneficiam toda a sociedade cabo-verdiana e diáspora.
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Ação Declarativa de Condenação contra a Câmara Municipal de São Vicente
20 de Outubro de 2020
Em 2009 a ADECO e a Câmara Municipal de São Vicente (CMSV) assinaram um protocolo de parceria visando um financiamento anual para que a ADECO pudesse concretizar e dar continuidade ao seu trabalho. Em 2012 a CMSV suspendeu arbitrariamente o pagamento do subsídio.
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Devolução de Caução: Ação cível de condenação contra Electra e ARE
20 de Outubro de 2020
Foram elaboradas e enviadas cartas a Agência de Regulação Económica (ARE) e a ELECTRA exigindo a devolução das cauções de água e eletricidade. A carta foi enviada com o conhecimento da Ministra-adjunta do Primeiro-ministro e da Saúde, da Procuradoria-geral da República do Ministério da Justiça e da Provedoria da Justiça.
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Cobrança ilegal do custo de impressão da fatura: Denúncia na Procuradoria Geral da República contra Câmaras Municipais e a empresa Águabrava
20 de Outubro de 2020
Foram elaboradas e enviadas cartas à catorze municípios e uma empresa, solicitando a cessação da cobrança ilegal do custo de impressão da fatura de água. A carta foi enviada com o conhecimento da Presidência da República, da Ministra-adjunta do Primeiro-ministro e da Saúde, da Procuradoria-geral da República, do Ministério da Justiça e da Provedoria da Justiça.
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Devolução de caução
16 de Junho de 2016
A Associação para a Defesa do Consumidor (ADECO) entrega esta terça-feira,31, uma acção cível contra a Electra e a Agência de Regulação Económica (ARE) pela não devolução das cauções de electricidade e água. O acto acontece na sua delegação, situada no prédio da Associação Zé Moniz, em frente ao cinema do Plateau, Praia.