Notícias
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O Livro de Reclamações e o Procedimento da Entidade de Controlo do Mercado Competente e da Entidade Reguladora do Sector.
29 de Junho de 2020O livro de reclamações constitui um dos instrumentos que torna mais acessível o exercício do direito de queixa, visto proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu.
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O Livro de Reclamações e os Procedimentos decorrentes da sua Utilização
23 de Junho de 2020O livro de reclamações serve para que o consumidor, reclame dos seus direitos que estão a ser violados. Também constitui uma exigência do respeito aos direitos do consumidor. E pretende que os conflitos entre os consumidores e os agentes económicos sejam resolvidos com maior rapidez.
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O Livro de Reclamações e o direito do Consumidor à Obrigatoriedade de Disponibilização
17 de Junho de 2020O consumidor pode requisitar o livro de reclamações sempre que ocorra uma violação de um direito do consumidor pelo prestador de serviços ou pelo fornecedor de bens e produtos.
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Dia Mundial da Segurança Sanitária dos Alimentos.
11 de Junho de 2020Comunicado do representante da ADECO, Lino Públio Augusto Pinto Monteiro, na conferência realizada pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) no âmbito do Dia Mundial da Segurança Sanitária dos Alimentos, assinalado no passado dia 7 de Junho.
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A Responsabilidade de Companhias de Aviação Europeias em tempos de COVID-19.
9 de Junho de 2020Um cabo-verdiano residente no estrangeiro viajou para Cabo Verde numa companhia de aviação civil europeia, porém, na compra da passagem de ida para Cabo Verde, adquiriu de imediato a passagem de volta para o seu país de residência.