Notícias
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Conheça os seus direitos, proteja os seus dados – 28 de Janeiro Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais
28 de Janeiro de 2021“Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.” – 1948, Artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Encontro ADECO e Provedor de Justiça
25 de Janeiro de 2021O Presidente do Conselho de Direção (PCD) da ADECO e o Provedor da Justiça de Cabo Verde participaram de um encontro online, no dia 18 de janeiro de 2021, com o objetivo de aprofundarem as relações entre as duas instituições.
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Direito dos Passageiro: O Direito ao reembolso da companhia Transportes Aéreos de Portugal (TAP)
28 de Dezembro de 2020As condições de alterações e cancelamentos alteram consoante as condições do produto TAP que escolheu. As regras relativas a alterações e cancelamentos aplicam-se por percurso, podendo ser diferentes consoante o trajeto que pretende alterar.
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22 anos da Lei de Defesa do Consumidor
9 de Dezembro de 2020No dia 31 de Dezembro a lei que rege a defesa dos consumidores em cabo verde celebra 22 anos. A criação desta lei foi um marco importante para o consumo em Cabo Verde. Para esclarecer mais sobre este lei e sobre os pontos que precisam ser alterados ou atualizados na lei, conversamos com os jurista ada ADECO Éder Brito, que todos os dias no gabinete jurídico da associação lida com problemas de consumo.
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O Direito do Consumidor: As boas práticas do fornecedor (vendedor) de produtos nas relações de consumo
9 de Dezembro de 2020A transparência e a ética são fatores primordiais nas relações de consumo, os vendedores de produtos e os prestadores de serviços devem fornecer ao consumidor todas as informações essenciais, no momento em que vendem um produto ou prestam um serviço