Notícias
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Infração contra a Economia e a Saúde Pública: Abate de Animais
14 de Agosto de 2020Infração contra a Economia e a Saúde Pública: Abate de Animais. Abater animais de forma clandestina é um crime e impõe riscos à saúde da população.
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Infração Contra a Economia e a Saúde Pública: Fraude sobre Mercadorias
13 de Agosto de 2020Havendo negligência, a pena é de prisão e é de até um ano ou de multa de até 100 dias, ou seja, nas situações em que o vendedor não teve o cuidado necessário para identificar que tipo de produto estava a vender.
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Infração Contra a Economia e a Saúde Pública: Determinação da medida da Pena aplicada às Infrações Cometidas
12 de Agosto de 2020As infrações contra a economia e a saúde pública são punidas pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2009 de 15 de junho, atribuindo as responsabilidades aos operadores económicos que cometam essas infrações.
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Infração Contra a Economia e a Saúde Pública: Definição e Classificação de Género Alimentício Anormal.
11 de Agosto de 2020Considera-se anormal o género alimentício que, sendo ou não suscetível de prejudicar a saúde do consumidor, não seja genuíno, não se apresenta em perfeitas condições de manutenção, frescura conservação e exposição à venda.
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Infração contra a Economia e a Saúde Pública: Conceitos Relevantes.
10 de Agosto de 2020As infrações contra a economia e a saúde pública são punidas pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2009 de 15 de junho, e atribui-se as responsabilidades aos operadores económicos que cometam essas infrações. Em Cabo Verde, também, estabeleceu-se os
procedimentos em caso de incumprimento das regras da economia e da saúde pública.