Pareceres e Consultas
- Parecer proposta serviços Residuos Urbanos
- Parecer proposta Regulamento das Relações Comerciais Setor Elétrico
- Parecer proposta Regime Geral de Prevenção e Controlo do Tabagismo
- Parecer proposta Normas Procedimentos ao Reembolso Antecipado nas Operações de Crédito Realizadas pelas Instituições de Crédito
- Parecer proposta alteracao do preçario dos transportes aluguer_Sal
- Parecer Normas e Princípios Central de Registo de Crédito
- Parecer Custeio Iluminação Pública
- Parecer alteração código tributário e código de execuções tributárias
- Consulta pública Tarifa água
- Consulta pública Regulamento das Promoções nos serviços das Comunicações Eletrónicas